Contingenciamento causa paralisação de emissões de licenças de profissionais, certificações de novas empresas e afeta atividades de fiscalização. Agência participa de tratativas com vistas a um repasse emergencial para reduzir impactos dos cortes orçamentários.
O contingenciamento orçamentário de R$ 30 milhões estabelecido pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, afetou significativamente as atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Valendo-se de mecanismo presente no próprio Decreto nº 12.477/2025, que prevê a transferência de recursos entre órgãos, a Anac está em tratativas avançadas com o Ministério de Portos e Aeroportos, sob acompanhamento do Ministério de Planejamento e Orçamento e da Casa Civil, para recompor o orçamento de 2025 e reverter, pelo menos em parte, os efeitos decorrentes do contingenciamento.
A iniciativa poderá eliminar ou amenizar os impactos inicialmente identificados e ser uma solução parcial para fazer frente ao contingenciamento imposto em maio de 2025.
Histórico do orçamento: limite orçamentário cai 25%
A Anac, que já detém um dos menores orçamentos per capita entre órgãos reguladores, sofreu corte de recursos de R$ 30 milhões sobre os R$ 120,7 milhões autorizados para 2025 – valor que já estava abaixo dos R$ 172 milhões originalmente solicitados pela Agência durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
A imposição da restrição orçamentária à Anac representou redução de aproximadamente 25% no limite orçamentário de 2025, que é o mais baixo dos últimos 12 anos da história da Agência, correspondendo, em valores reais atualizados pelo IPCA, a 33% da previsão orçamentária de 2013. A expectativa da Anac é reduzir o impacto do contingenciamento de maio.
Nos últimos anos, as atividades essenciais da Agência vinham sendo mantidas graças a um robusto programa de redução de gastos, o que gerou a diminuição de 43% nos custos com aluguel, condomínio e IPTU, além de ajustes de contratos de serviços de limpeza e vigilância. Com o anúncio do novo contingenciamento, a Anac precisará parar atividades essenciais, mesmo adotando novos cortes de custos, já em curso, com a revisão de contratos e redução de estrutura física.
Impactos nas atividades de fiscalização
O primeiro efeito do contingenciamento na rotina da Anac foi a suspensão, no dia 6 de junho, do agendamento dos exames teóricos exigidos aos profissionais da aviação civil para obtenção de licenças e habilitações expedidas pela Agência. Em razão da redução orçamentária, foram paralisados também processos de certificação de novas empresas e tecnologias aeronáuticas.
Atividades essenciais para a aviação civil, como a supervisão e inspeção da conformidade de requisitos mínimos de segurança de operações aéreas, aeronaves, aeroclubes, oficinas de manutenção, operadores aéreos e aeroportuários, podem ser reduzidas a até 60% do patamar planejado, caso não haja recomposição orçamentária. Isso significa que inspeções regulares nesses entes passarão, confirmado o pior cenário, a ser realizadas com frequência muito menor do que o previsto nos programas de vigilância continuada.
O cenário é preocupante na medida em que pode aumentar o risco para as operações da aviação civil. Questões de segurança poderão passar despercebidas ou não serem corrigidas tempestivamente, elevando a possibilidade de incidentes ou acidentes aeronáuticos.
Paralisação de bancas de provas
Em razão do contingenciamento orçamentário, foi interrompido o contrato com a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela aplicação das provas. Os profissionais da aviação civil, que para atuarem no setor precisam se submeter às regras da Anac para obtenção de licenças e habilitações, estão sendo penalizados. O impacto atinge diretamente pilotos, mecânicos de manutenção aeronáutica, comissários de voo e outros especialistas que dependem dessas provas para ingressar no mercado de trabalho ou obter novas certificações. A Agência está avaliando alternativas para retomar a aplicação das provas no prazo mais curto possível e minimizar os impactos da interrupção temporária para os profissionais da aviação civil.
A Anac também precisou revisar emergencialmente os procedimentos relativos à realização de exames de proficiência, etapa obrigatória para concessão de licenças e habilitações de pilotos, comissários de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica. Os candidatos passam a ter que se deslocar até localidades onde há servidores da Anac habilitados a realizar as avaliações ou buscar atendimento com os examinadores credenciados.
Enquanto as provas não são retomadas, a expectativa é de que se forme uma fila de candidatos aguardando o licenciamento, bem como de profissionais licenciados que não conseguirão obter novas certificações para ampliar seu campo de atuação. Outro impacto é na entrada de novos profissionais no setor aéreo, que já sofre com a oferta reduzida de candidatos, podendo gerar escassez de mão de obra qualificada a curto e médio prazo. Se a suspensão se prolongar, companhias aéreas e demais empregadores enfrentarão um déficit de profissionais habilitados, afetando a continuidade dos serviços aéreos e a expansão de suas operações.
Interrupção de novas certificações
Com o contingenciamento, os deslocamentos de servidores da Anac para desempenhar atividades em processos de certificação de novos operadores aéreos, produtos aeronáuticos e novas tecnologias emergentes foram restringidos. Isso pode limitar o ingresso de empresas estrangeiras e inovações no mercado nacional, além de representar entrave ao desenvolvimento da aviação civil no Brasil. Entre as tecnologias que serão diretamente impactadas destaca-se a certificação dos eVTOLs, sigla em inglês para aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical, que conta com projeto no país liderado pela Embraer, por meio de sua subsidiária Eve Air Mobility.
Historicamente em posição de destaque na indústria aeronáutica global, o Brasil corre o risco de perder protagonismo nesse novo mercado promissor. A certificação dos eVTOLs exige processo técnico minucioso, conduzido em estrito alinhamento com os padrões da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) e em cooperação com autoridades internacionais. A suspensão do processo compromete a credibilidade do país perante esses organismos e pode gerar atrasos significativos na entrada em operação dessas tecnologias no Brasil, afetando investimentos já realizados por empresas nacionais e estrangeiras.
Repercussão em organismos internacionais
As consequências de uma degradação da capacidade fiscalizatória da Anac não afetam apenas o setor aéreo nacional. O novo cenário tem repercussão internacional, já que autoridades de aviação civil de outros países têm manifestado formalmente a preocupação com a capacidade de supervisão da segurança aérea no Brasil. A perda de confiança por parte desses órgãos pode resultar em restrições severas, como, por exemplo, companhias aéreas brasileiras ficarem impedidas de expandir voos para os Estados Unidos ou estabelecerem novas parcerias comerciais com empresas estrangeiras, impactando diretamente a conectividade internacional e a competitividade de empresas aéreas brasileiras.
A perda de confiança na capacidade técnica da Anac compromete também acordos de reconhecimento mútuo de certificações, dificulta a exportação de produtos aeronáuticos nacionais e impacta a reputação do país no cenário da aviação global.
No Brasil, a restrição orçamentária à Anac dificultará a participação da Agência nos eventos preparatórios para a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP30, em Belém (PA). A Agência sofreu redução na capacidade de realizar o monitoramento das obras do aeroporto da capital paraense e o planejamento das operações aéreas na região, e perdeu recursos para apoio mensal à Operação Yanomami, de combate ao garimpo ilegal.
Os impactos do contingenciamento para as atividades da Anac são significativos, no entanto um repasse emergencial, objeto de tratativas no âmbito do Poder Executivo, poderá reduzir os efeitos dos cortes orçamentários.
Assessoria de Comunicação Social da Anac
