A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1020/25) que ratifica o Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto será encaminhado ao Senado para apreciação.
O acordo, vigente desde 1979 e já assinado por 33 países, visa eliminar tarifas de importação para aeronaves civis e produtos relacionados, como turbinas, peças, simuladores de voo e pontes de embarque, além de serviços de manutenção e reparo.
A adesão do Brasil consolida a prática atual de tarifas zero para esses produtos, aumentando a previsibilidade dos preços e fomentando investimentos no país.
Além da eliminação de barreiras tarifárias, o TCA prevê a remoção de barreiras não-tarifárias, liberdade para compra de aeronaves civis e a proibição de subsídios à exportação no setor.
Ao aderir, o Brasil passará a participar plenamente das deliberações do comitê do TCA, em igualdade com grandes produtores globais como Canadá, Estados Unidos e União Europeia.
O comércio global de produtos abrangidos pelo tratado movimenta cerca de US$ 3,73 trilhões anuais, sendo que o Brasil tem uma balança comercial de US$ 41,4 bilhões nesse segmento, tendo como principais parceiros comerciais Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina.
O tratado também proíbe a aplicação de cotas quantitativas ou licenças de importação que restrinjam o comércio de aeronaves civis e impede restrições similares para exportações entre os países signatários, garantindo um ambiente comercial justo e aberto.
Fonte: Aeroin