O Aeroporto Estadual Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí, tornou-se um dos principais alvos de um projeto de lei que promete alterar drasticamente a rotina da aviação executiva no Brasil. O PL 4989/2026 apresentado pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) e atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, visa combater brechas na fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais.
Segundo a justificativa do texto, terminais focados em viagens corporativas e particulares operam hoje em um verdadeiro “ponto cego” do fisco. Enquanto aeroportos internacionais comerciais contam com rotinas rígidas de inspeção e raio-X, pistas como a de Jundiaí, além do Aeroporto do Campo de Marte e de Congonhas (em São Paulo), além do Aeroporto de Jacarepaguá (no Rio de Janeiro), operam sem estrutura alfandegária equivalente para voos não regulares. A falta de aparato permanente nesses locais abre margem, segundo o parlamentar, para o trânsito ilícito de armas, moedas não declaradas, drogas e bens de alto valor trazidos do exterior.
Para fechar o cerco nesses aeródromos, o projeto estabelece a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica Prévia de Bagagem (DEPB). O documento deverá ser enviado à Receita Federal com antecedência mínima de 60 minutos da decolagem, detalhando a identificação do prefixo da aeronave, lista completa de passageiros e tripulantes, além do inventário minucioso de tudo o que é transportado. Sem o comprovante eletrônico de validação emitido pelo fisco, órgãos de controle do espaço aéreo, Anac e administrações aeroportuárias ficam proibidos de liberar o pouso ou a decolagem.
O projeto concede prazo de até dois anos para que aeródromos voltados ao segmento executivo — como o aeroporto de Jundiaí — instalem infraestrutura física definitiva para inspeção presencial. Durante a transição, a fiscalização nesses pontos será feita por meio de unidades volantes e cruzamento de dados digitais. As sanções para descumprimento envolvem multas graves de até R$ 300 mil para operadores, retenção da aeronave e perda dos bens não declarados, prevendo ainda que 25% do valor arrecadado com as penalidades seja destinado aos municípios onde os aeroportos estão localizados.
Fonte: site Jundiaí Agora